TJCE 23/02/2022 -Fch. 110 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2791
110
AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS, OLVIDANDO O DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. EXPLICA-SE.3.2. É QUE NÃO FOI
COMPROVADO O BLOQUEIO ILEGAL DA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. ADEMAIS, MESMO QUE HOUVESSE O BLOQUEIO DO APLICATIVO EM
NOVO SMARTPHONE, AINDA ASSIM A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTARIA RESGUARDADA PELA LICITUDE,
UMA VEZ QUE O NOVO DISPOSITIVO NÃO HAVIA SIDO DEVIDAMENTE AUTORIZADO, CONFORME AS INSTRUÇÕES
DE SEGURANÇA AMPLAMENTE DISPONIBILIZADAS PELA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO TJMT E DO TJSP.3.3.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MELHOR SORTE NÃO GUARDA
A RECORRENTE. É QUE NÃO FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA AS
FATURAS, EM ABERTO, APRESENTADAS PELO BANCO BRADESCO (FLS. 99/138), TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE
QUE O SUPOSTO BLOQUEIO DO APLICATIVO DO BANCO DO BRASIL LEVOU À INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. SOMESE A ISSO O FATO DE QUE A PRÓPRIA REQUERENTE CONFESSOU A DÍVIDA EM E-MAIL ENVIADO AO APELADO (FL.
39).3.4. DESSA MANEIRA, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO A QUO AO INDEFERIR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS
DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0143759-50.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR
0149719-89.2015.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Daniel de Almeida Braga. Advogado:
Aloísio Cavalcânti Júnior (OAB: 12426/CE). Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Rafael Pordeus Costa
Lima Filho (OAB: 3432/CE). Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALConheceram do recurso, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTOCOMPOSIÇÃO SUPERVENIENTE
À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU EQUÍVOCOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. OBSERVA-SE QUE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS
VISAM SANAR POSSÍVEL VÍCIO OCORRIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DOS
TEMAS SUSCITADOS PELO INSURGENTE, QUAIS SEJAM: A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE
AS PARTES. SENDO ASSIM, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2. ANALISANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, PORTANTO, OS
EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, NO TOCANTE À PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
COLACIONADO AOS AUTOS ÀS FLS. 46/48. 3. SABE-SE QUE A TRANSAÇÃO É FACULDADE DOS LITIGANTES EM CASOS
QUE VERSAM SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA OPOSIÇÃO DE ÓBICE.4. TODAVIA, CUMPRE
DESTACAR QUE O ARESTO OBJURGADO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS,
PORÉM, DEIXOU DE PROFERIR JUÍZO DE VALOR SOBRE TAL INSTRUMENTO. DE FATO, O DESPACHO PRESENTE A
FL. 49, INTIMOU A PARTE RECORRIDA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE TRANSAÇÃO (FLS. 45/48),
CONTUDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE ADVERSA DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 7/8. 5. TODAVIA, NOS DOCUMENTOS DA TRANSAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
NÃO CONSTA A DEVIDA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RECORRIDA, HAVENDO EMPECILHO PARA
RECONHECER A VALIDADE DE TAL DOCUMENTO. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃO VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, , POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.CARLOS ALBERTO MENDES
FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALRELATORA
0168652-08.2018.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Josivaldo Silva de Lima. Advogada: Thaís Cruz de Sousa (OAB:
24202/CE). Advogado: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE). Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A. Apelado: MRV
MDI Maraponga IV Incorporações Ltda. Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG). Advogado: André Jacques Luciano
Uchôa Costa (OAB: 80055/MG). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOConheceram do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE APENAS PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS),
REFERENTE A TAXA DE DESPACHANTE (SATI). COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA: APLICAÇÃO DA TESE
JURÍDICA FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1729593/SP): TEMA REPETITIVO 996: A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO O REPASSE DA “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA”, OU OUTROS
ENCARGOS EQUIVALENTES, MAS SOMENTE ATÉ O LIMITE DO PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS
CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - SATI: O COLENDO STJ, NO JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS, A SABER: STJ, RESP 1599511/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CONCLUIU PELA
ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM: CONHECIDAS REVERENCIADAS E SEGUIDAS
AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO COLENDO STJ, NO ÂMBITO DOS RESP 1599511/SP E RESP 1551956/SP (TEMA
938). DANOS MORAIS (TESE JURÍDICA Nº 939): O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CAUSA, POR SI SÓ,
ABALO MORAL INDENIZÁVEL. É POSSÍVEL A INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL PELO ATRASO DE
ALGUNS MESES NA CONCLUSÃO DA OBRA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESE JURÍDICA
Nº 939. ILÍCITO CIVIL NÃO DETECTADO. PREJUDICADA A REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. REMEMORE-SE O CASO.
NOS AUTOS, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NESSA
PERSPECTIVA, ALEGA A PARTE AUTORA, CONFORME O RISCADO A SEGUIR, AD LITTERAM: RESSALTA-SE QUE,
QUANDO DO ATO DA ASSINATURA DO REFERIDO CONTRATO, FORA INFORMADO A EFETIVA DATA DE ENTREGA DO
IMÓVEL, SERIA EM31 DE MAIO DE 2018. OCORRE EXCELÊNCIA, QUE, QUANDO DA ASSINATURA DO REFERIDO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A REQUERENTE NÃO FORA INFORMADA, TÃO POUCO HOUVE DETALHAMENTO
CONTRATUAL DE TAXAS EXTRA CONTRATUAIS QUE A MESMA FOI COMPELIDA A PAGAR, COMO TAXA DE DESPACHANTE,
TAXAS DE CORRETAGEM, TAXAS DE JUROS DE OBRA. EXCELÊNCIA, ESSES VALORES ONERARAM DE FORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º