TJCE 06/06/2017 -Fch. 95 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Junho de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1686
95
DAR VALIDADE A SUA INTIMAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE A REMESSA DA VIA POSTAL AO ENDEREÇO
APONTADO NA EXORDIAL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. ASSIM, DEIXANDO A PARTE PROMOVENTE DE
COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À PERÍCIA MÉDICA PREVIAMENTE DESIGNADA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE
INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO, É DE SE
CONSIDERAR PRECLUSA A PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DA REFERIDA INCAPACIDADE, RAZÃO
PELA QUAL DEVE SER
MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/2015.5.
PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, OS QUAIS PASSAM DE 10%
(DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER SUPORTADO PELA PARTE
RECORRENTE, ORA SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015 C/C ENUNCIADO 241 APROVADO
NO VII FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS – FPPC. REFERIDA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, EM FACE
DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A TEOR DO ARTIGO 98, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015,
SUSPENDENDO ESTA CONDENAÇÃO POR CINCO ANOS, NA FORMA DOS §§ 2º E 3º DO MESMO
ARTIGO.6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2017.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEODORO
SILVA SANTOSDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0881965-34.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Silza Maria Braz Galvão. Advogada: Silza Maria Braz Galvao (OAB:
13025/CE). Apelada: Raimunda Conceição Lima Rabelo Bessa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /
CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE IMÓVEL. ENTRADA SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO.
ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TESE IMPEDITIVA DO DIREITO
AUTORAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.1. REJEITA-SE A TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS ANTE A CONDUTA ADOTADA
PELA PROMOVIDA. CONFORME DESTACA-SE DOS AUTOS, A DEMANDADA ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA AUTORA
SEM O CONSENTIMENTO DESTA, CONDUTA TIDA POR ILÍCITA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS VIOLADORA
DO DIREITO À PRIVACIDADE E INVIOLABILIDADE QUE A LEI OUTORGA AO DOMICÍLIO, CAUSANDO AINDA OS DANOS
MATERIAIS, NÃO IMPUGNADOS, INCIDINDO NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
GERADOS, NO VALOR DE R$1.442,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).2. A AUTORA
TEVE SUA RESIDÊNCIA VIOLADA, COM A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS, PORTA RETRATOS, ROUPAS, SUA
INTIMIDADE INVADIDA, FATO QUE EM MUITO SOBRESSAI A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE POR
TEREM SIDO PRATICADOS AINDA NO PERÍODO DE LUTO PELA MORTE DO ESPOSO. EVIDENTE O DANO AOS DIREITOS
PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA, DIANTE DA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA A QUE FOI SUBMETIDA, QUE
CAUSOU ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL CAUSADO.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CF/88; C/C ARTIGOS 187 E 927 AMBOS DO
CC/2002. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.3. RESSALTE-SE QUE PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS
RAZÕES DO APELO EM RELAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA, QUANTIA DE R$3.000,00
(TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$1.442,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS, A FIXAÇÃO HÁ DE SER MANTIDA SEM
ALTERAÇÕES.4. ADEMAIS, A SITUAÇÃO NARRADA NO RECURSO CARECE DE PROVAS E FATOS A OBSTAR O DIREITO
AUTORAL, E, POR NÃO HAVER PROVA SEQUER DE INDÍCIOS DO QUE É ALEGADO PELA RECORRENTE, HÁ DE SE
REJEITAR A TESE RECURSAL, APLICANDO-SE AO CASO
O TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.5. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO,
FIXA-SE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, A SER SUPORTADO PELA PARTE PROMOVIDA, SUCUMBENTE,
OS QUAIS PASSAM DO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015 C/C ENUNCIADO 241 APROVADO NO VII FÓRUM
PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS – FPPC, ENTRETANTO, SUSPENSA A COBRANÇA PELO PRAZO DE CINCO
ANOS, UMA VEZ QUE A PROMOVIDA É
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME PRECONIZADO NO § 3º, DO 98, DO CPC.
6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE,
EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 31 DE MAIO
DE 2017.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR TEODORO SILVA
SANTOSRELATORPROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0070700-49.2006.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Faraday Sousa Neves. Advogado: Rafael Leite Torrens (OAB: 18956/CE).
Advogado: Ricardo Lima Moreira Borges (OAB: 18181/CE). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:
16477/CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º