TJBA 16/12/2022 -Fch. 1056 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
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JA 06
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
DESPACHO
0011266-35.2001.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Municipio De Camacari
Apelado: Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A)
Advogado: Braulio Pedercini De Castro (OAB:MG153963-A)
Advogado: Daniel De Magalhaes Pimenta (OAB:MG98643-A)
Advogado: Isabela Brescia Machado (OAB:MG165883)
Apelado: Municipio De Simoes Filho
Apelado: Municipio De Candeias
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011266-35.2001.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros (3)
Advogado(s): ISABELA BRESCIA MACHADO (OAB:MG165883), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A),
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A), BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB:MG153963-A), DANIEL DE
MAGALHAES PIMENTA (OAB:MG98643-A)
DESPACHO
Trata-se de apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em face da sentença de id. 18640583, proferida pelo MM. Juiz da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento epigrafada, ajuizada
pela COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA — BAHIAGAS, em desfavor do Apelante e do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, do MUNICÍPIO
DE CANDEIAS e do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, que determinou que o ISS devido pela parte autora deve ser recolhido para
os Municípios onde foram prestados os serviços (Candeias, Simões Filho e Camaçari) e não ao Município de Salvador, ressalvado quando prestados em seus limites territoriais, além de condenar o Recorrente, nos seguintes termos: “a) restituir as custas
recolhidas pela parte autora e pagar honorários advocatícios a mesma no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado
à causa, a teor do disposto no art. 85, 82º, do CPC, vez que a autora não obteve proveito econômico; b) efetuar pagamento de
honorários advocatícios aos Municípios de Camaçari, Candeias e Simões Filho, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a
soma dos valores depositados referente ao ISS que deveria ter sido recolhido a cada um deles, a teor do disposto no art. 85, 83º,
I, do CPC, e no percentual mínimo de cada faixa dos demais incisos caso o montante ultrapasse os limites em salários mínimos
ali estabelecidos.” (sic)
De pronto, determino à Secretaria desta Quarta Câmara Cível que certifique o decurso de prazo para o Município de Salvador,
ora Recorrente, se manifestar, nos termos do despacho de id. 31635667, editado pela Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira
Graddi, na medida em que somente consta, no documento de id. 33992548, certidão atestando a ausência de manifestação pelo
Município de Candeias.
Além disso, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao quanto está previsto
nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, fica intimado o Apelante para se manifestar sobre as preliminares suscitadas
nas contrarrazões ofertadas pelo Município de Camaçari (id. 18640599) e pela COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA — BAHIAGAS
(id. 18640597).
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 15 de dezembro de 2022.
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
Juiz Substituto de 2º Grau – Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
INTIMAÇÃO
8039624-70.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: F. M. R.
Advogado: Mayanna Raisa De Carvalho Souza (OAB:BA42102-A)