TJBA 23/11/2022 -Fch. 5960 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
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de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4 - Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como
dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. As execuções fiscais
podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5 - Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado
na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010/RJ/STJ, 1.807.180/PR/STJ, 1.807.923/SC/STJ, 1.812.449/SC/STJ
e 1.814.310/RS/STJ).» (STJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.814.310 - Rs - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 10/09/2019 - DJ
09/10/2019 - ht tps //w w w .legjur c om /jurisprudencia/busca?q=197.8112.2000.1500&op=doc).
Citem-se as partes para comparecerem em Audiência de Conciliação visando possibilitar a autocomposição e auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação,
identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (CPC, arts. 165, 231, 243, 246 e 334).
A parte autora tem o ônus de informar os meios eletrônicos de comunicação para citação do(s) réu(s) (como, por exemplo, telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens).
Em seguida, após a juntada do termo de audiência de conciliação ou a certidão, à conclusão.
A parte declara, por meio de advogado - essencial à administração da justiça (CRFB, art. 134) - ser pessoa pobre e com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. Considerando que a boa-fé se presume (CPC, art. 5º), defiro a gratuidade
da Justiça, advertindo que a concessão não afasta a responsabilidade (CPC, art. 98, § 2º), tratando-se de obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade.
Processo com prioridade, na forma do Estatuto do Idoso. Registre-se.
P. I.
Simões Filho (BA), 25 de junho de 2022.
Gustavo Hungria
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
TERMO
8014758-24.2021.8.05.0250 Petição Cível
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: Carmozina Dos Santos Oliveira
Advogado: Thiala De Freitas Do Nascimento (OAB:BA49592)
Advogado: Ana Paula Barreto De Oliveira (OAB:BA29453)
Requerido: Sul America S A
Termo:
11/2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível
TERMO DE CUMPRIMENTO
PROCESSO: 8014758-24.2021.8.05.0250.
ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Seguro].
AUTOR(A): CARMOZINA DOS SANTOS OLIVEIRA.
RÉ(U): SUL AMERICA S A.
Nesta data, DOU CUMPRIMENTO ao comando judicial, às fls. 209426516 e, nos termos do art. 334, do Código de Processo
Civil, encaminho para publicação, dando ciência, de que a Audiência de Mediação, cuja data disponibilizada Centro Judiciário de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc), ocorrerá em 31/01/2023 às 11hs.
Endereço eletrônico: ht tps //call.life sizecloud c om /9442636
Extensão: 9442636
Senha: 1234
Eu, Andreia Alvares dos Santos, digitei e encaminhei para assinatura.
Simões Filho (BA), 9 de novembro de 2022.
Márcia Inalva Cruz Santos Dantas
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
DECISÃO
8004194-49.2022.8.05.0250 Petição Cível
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: Alipio Santos Barbosa
Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733)