TJBA 14/09/2022 -Fch. 173 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177- Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Cad 3/ Página 173
“Dessa forma a hipótese da letra, isto é, o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou
serviço, é incondicionada. Não há justificativa nem por justa causa. Esta só é válida na quantidade ofertada”.
No primeiro caso, existem exemplos bem conhecidos da prática abusiva. É o caso do banco que, para abrir a conta corrente do
consumidor, impõe a manutenção de saldo médio ou, para conceder o empréstimo, exige a feitura de um seguro de vida. Há
também o caso do bar que o garçom somente serve bebida ou permite que o cliente continue na mesa bebendo se pedir acompanhamento para comer etc.
A orientação para os consumidores que são vítimas da prática da venda casada é denunciar aos órgãos de defesa do consumidor como Procon, Ministério Público e Delegacia do Consumidor, que irão adotar as medidas pertinentes de punição. Contudo,
em algumas situações, o consumidor pode aceitar a imposição adicional e, logo em seguida, cancelar a parte da transação que
não lhe interessa. Ou seja, logo após o recebimento do empréstimo, o consumidor envia uma carta de notificação ao banco
informando que o seguro imposto como condição à operação de crédito não é de seu interesse, requerendo o cancelamento do
mencionado seguro (Informações extraídas de https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9836/Venda-casada-entendimento-jurisprudencial-e-doutrinario).
Com base nessa fundamentação, já que um dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta ilícita) não está caracterizado,
não há como reconhecer também o pleito de compensação por danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na
forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, porquanto incabíveis em primeira instância – artigo 55 da Lei 9.099/95.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, certifique-se a tempestividade e o
preparo recursal e autos conclusos para o Juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Camacan/BA, data registrada no sistema.
MARINA AGUIAR NASCIMENTO
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
INTIMAÇÃO
8000026-63.2017.8.05.0190 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Camacan
Requerente: Edvaldo De Jesus Santos
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Requerente: Rosalina De Jesus Santos
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Requerente: Gracielia Vieira Da Silva
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Requerente: Delzuita De Jesus Santos
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Requerente: Luzia De Jesus Santos
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Requerente: Maria Eunice De Jesus Vieira
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Interessado: Banco Do Brasil Sa
Requerente: E. R. S.
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Requerente: V. R. S.
Advogado: Jose Antonio Pinto Dos Santos (OAB:BA23762)
Advogado: Joanna Santana Lima (OAB:BA45471)
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)