TJBA 30/08/2022 -Fch. 4780 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 4780
REU: BANCO BRADESCO SA
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]
1. Expeça-se alvará para levantamento pela parte ré dos valores depositados mais acréscimos efetuados pelo banco depositário,
atentando-se para a conta bancária informada na procuração ID 186334536.
2. Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse e encaminhe-se cópia reprográfica desta sentença para o Registro Geral
de Imóveis desta Comarca para fins do art. 29 do Decreto-lei n.º 3.665/41.
3. Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do documento ID 189966734 e demais documentos vinculados ao
mesmo.
4. Intime-se e cumpra-se.
Camaçari (BA), 24 de agosto de 2022.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8000287-25.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Carlos Gonzalez Garcia
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Claudio Pedreira De Carvalho
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: D.l. Participacoes Ltda
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Jose Rosa Figueiredo Filho
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Lucas Da Gama Lobo
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Maria Das Gracas Theophilo Negreiros E Negreiros
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Vera Lucia Matos Lopes
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Beleznay Zsolt Gyorgy
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Joaquim Pinto Lapa Neto
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8714
DECISÃO
PROCESSO Nº: 8000287-25.2019.8.05.0039
AUTOR: CARLOS GONZALEZ GARCIA, CLAUDIO PEDREIRA DE CARVALHO, D.L. PARTICIPACOES LTDA, JOSE ROSA FIGUEIREDO FILHO, LUCAS DA GAMA LOBO, MARIA DAS GRACAS THEOPHILO NEGREIROS E NEGREIROS, VERA LUCIA
MATOS LOPES, BELEZNAY ZSOLT GYORGY, JOAQUIM PINTO LAPA NETO
REU: MUNICIPIO DE CAMACARI
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Anistia, Anulação]
Vistos.
1. O objeto do processo é sindicar a legitimidade do reajuste do IPTU promovidos pelas Leis municipais n.º 1.293/2013 e n.º
1.359/2014, as quais promoveram reajuste objetivo e linear de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento) dos valores unitários
padrão - VUP’s, que se operou de forma indistinta a todos os terrenos e imóveis para fins de IPTU.
Por isso, a realização de prova pericial requerida pela municipalidade (ID 30420607) para avaliar eventual valorização individual
de dado imóvel ou a conformidade do valor venal apurado pela municipalidade é absolutamente desnecessário e impróprio para
a solução da lide (razão pela qual deve o pedido respectivo ser indeferido).
Neste sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE
- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ARTIGO 130 e 330, INCISO I, AMBOS DO CPC.
Para se caracterizar o alegado cerceamento de defesa, é necessário que a prova requerida seja apta a comprovar os fatos alegados pela parte, além de ser essencial à solução da controvérsia.