TJBA 19/08/2022 -Fch. 1565 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
EMENTA
8046049-47.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Joselito Oliveira Soares
Advogado: Rodrigo Santos Dutra (OAB:BA49024-A)
Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046049-47.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR
APELADO: JOSELITO OLIVEIRA SOARES
Advogado(s):RODRIGO SANTOS DUTRA
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO
NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046049-47.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada JOSELITO OLIVEIRA SOARES.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
EMENTA
8026804-79.2022.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria De Lourdes Assis Silva
Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224-A)
Apelado: Avon Cosmeticos Ltda.
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176-A)
Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026804-79.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIA DE LOURDES ASSIS SILVA
Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s):HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. NÃO INSERÇÃO DOS DADOS DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. “SERASA LIMPA NOME”. TENTATIVA DA INSTITUIÇÃO, APÓS A PRESCRIÇÃO,
DE RECEBER O VALOR DA DÍVIDA POR MEIOS NÃO VEXATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
A cobrança extrajudicial de débitos prescritos, sem causar situação vexatória ao devedor, não enseja indenização por danos morais, pois a prescrição não extingue a dívida, mas apenas torna-a inexigível. Neste sentido, a utilização de site de renegociação
de dívidas (Serasa Limpa Nome) não se confunde com a negativação do CPF, sendo lícita.