TJBA 27/07/2022 -Fch. 4108 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
Cad 2/ Página 4108
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Anistia, Anulação]
Vistos.
1. O objeto do processo é sindicar a legitimidade do reajuste do IPTU promovidos pelas Leis municipais n.º 1.293/2013 e n.º
1.359/2014, as quais promoveram reajuste objetivo e linear de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento) dos valores unitários
padrão - VUP’s, que se operou de forma indistinta a todos os terrenos e imóveis para fins de IPTU.
Por isso, a realização de prova pericial requerida pela municipalidade (ID 30420607) para avaliar eventual valorização individual
de dado imóvel ou a conformidade do valor venal apurado pela municipalidade é absolutamente desnecessário e impróprio para
a solução da lide (razão pela qual deve o pedido respectivo ser indeferido).
Neste sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE
- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ARTIGO 130 e 330, INCISO I, AMBOS DO CPC.
Para se caracterizar o alegado cerceamento de defesa, é necessário que a prova requerida seja apta a comprovar os fatos alegados pela parte, além de ser essencial à solução da controvérsia.
Compete ao Juiz, nos exatos termos do artigo 130 do CPC, avaliar a necessidade ou conveniência da realização de prova pericial, sem que resulte em cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento de provas que entenda desnecessária,
ou manifestamente protelatória, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual.” (TJMG, Apelação Cível
1.0145.09.561928-7/001, Décima Primeira Câmara Cível, relator o Desembargado Wanderley Paiva, “D.J.-e” de 18.02.2011);
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJMS, Agravo de Instrumento 1400321-45.2020.8.12.0000, Terceira Câmara Cível, relator o Desembargador Dorival Renato Pavan, “D.J.-e” de 06.4.2020).
2. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de provas outras que não as constantes dos autos e, com fulcro no art. 355, I,
do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito.
Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
3. Cumpra-se.
Camaçari (BA), 22 de julho de 2022.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8000298-54.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Flavia Foguel Ekerman
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Francisco De Assis Kerckhof
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Francisco Felix Barreto Junior
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Georges Jose Barauna Milcent
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Hans Boudewyn Van Holthe
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Helio Ricardo Cruz
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Henrique Portugal Pedreira
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Herbem Emanuel Maia Ferreira
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Hildebrando Oliveira De Abreu
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Jorge Augusto De Noronha Trindade Junior
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Josalmir De Paula Couto Dos Reis Filho
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.