TJBA 03/05/2022 -Fch. 3070 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Cad 2/ Página 3070
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0532/2022
ADV: MARISTELA ABREU (OAB 25024/BA) - Processo 0326435-56.2019.8.05.0001 - Sindicância - DIREITO PENAL MILITAR AUTOR: Policia Militar da Bahia - SINDICADO: CB PM CARLOS CÉSAR SILVA MENDES - Em conformidade com o provimento
06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, de ordem do MM Juiz Auditor, Dr. Paulo Roberto Santos de Oliveira, faço vista destes
autos ao MPM , para o conhecimento das fls. 46 à 71, no prazo legal. Salvador, 26 de Abril de 2022 Bel. Djanilson Reis Souza
Auxiliar Judiciário
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0534/2022
ADV: MARISTELA ABREU (OAB 25024/BA) - Processo 0326435-56.2019.8.05.0001 - Sindicância - DIREITO PENAL MILITAR
- AUTOR: Policia Militar da Bahia - SINDICADO: CB PM CARLOS CÉSAR SILVA MENDES - Intime-se o Ministério Público para
se manifestar em relação ao ofício de fls 47/48. Após, conclusos. Salvador (BA), 18 de abril de 2022. Bel. Paulo Roberto Santos
de Oliveira JUIZ AUDITOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
SENTENÇA
8030971-76.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ailson Oliveira De Carvalho
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020)
Reu: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030971-76.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
AUTOR: AILSON OLIVEIRA DE CARVALHO
Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos etc.
AÍLSON OLIVEIRA DE CARVALHO, 1ª TEN PM, MAT. 30.366.536-5, nestes autos qualificado por intermédio de Advogado legalmente constituído, propôs Ação Anulatória com pedido de Liminar, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a suspensão dos
efeitos da punição de detenção aplicada e outros consectários. Pugnou pela gratuidade da justiça.
Asseverou, em síntese, pertencer ao quadro de oficiais da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e, em 31 de janeiro de
2018, após apuração disciplinar iniciada em 16 de novembro de 2010 (ou seja, mais de 7 (sete) anos antes) foi punido com a
aplicação da sanção disciplinar de 30 (trinta) dias de detenção. Portanto, o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal em
razão do manifesto advento da prescrição.
Disse que, o PAD ao qual foi submetido foi instaurado por força de decisão publicada em 16 de novembro de 2010, só veio a ser
concluído em 31 de janeiro de 2018, quando lhe foi aplicada a pena de detenção.
Salientou que, não deseja entrar no mérito da punição embora entenda que não cometeu qualquer infração disciplinar. Contudo,
como a pena aplicada foi de detenção, para a qual o art. 50, §5º, alínea “b” da Lei 7.990/01, estabelece um prazo prescricional de