TJBA 18/04/2022 -Fch. 134 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
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Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8000182-02.2019.8.05.0119 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cambuci S/a
Advogado: Renata Souza Rocha (OAB:SP154367-A)
Advogado: Regis Pallotta Trigo (OAB:SP129606-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000182-02.2019.8.05.0119
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: CAMBUCI S/A
Advogado(s): REGIS PALLOTTA TRIGO (OAB:SP129606-A), RENATA SOUZA ROCHA (OAB:SP154367-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 24650221, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 20671236, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8000182-02.2019.8.05.0119 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cambuci S/a
Advogado: Renata Souza Rocha (OAB:SP154367-A)
Advogado: Regis Pallotta Trigo (OAB:SP129606-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000182-02.2019.8.05.0119
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: CAMBUCI S/A
Advogado(s): REGIS PALLOTTA TRIGO (OAB:SP129606-A), RENATA SOUZA ROCHA (OAB:SP154367-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº 24645612, mantenho, por seus próprios fundamentos,
a Decisão de Id nº 20671247, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria