TJBA 28/03/2022 -Fch. 216 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad 3/ Página 216
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum
dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Portanto, percebe que além de decorrido o prazo pela para impetração, não se comprovou adequadamente o direito líquido e certo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c com art.
10, da Lei do Mandado de Segurança.
Sem condenação em custas.
Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Intime-se.
CAMACAN/BA, 24 de março de 2022.
MARINA AGUIAR NASCIMENTO
Juíza Substituta
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAMACAN
ATO ORDINATÓRIO
0000373-87.2009.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Camacan
Autor: Ministério Público De Camacan-bahia
Reu: Monalisa Da Silva Queiroz
Advogado: Leonardo Jose Cavalcante Pontes (OAB:BA17388)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL
CEP 41745-004
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato,
ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram
digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente
eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação
deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos
autos digitalizados.
Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e
sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos
interpostos diretamente no PJe.
Publique-se. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAMACAN
INTIMAÇÃO
0000397-37.2015.8.05.0190 Representação Criminal/notícia De Crime
Jurisdição: Camacan
Representante/noticiante: M. P. E. -. P. D. P. B.
Representante/noticiante: R. R. S.
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Representante/noticiante: M. L. A.
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Terceiro Interessado: G. S. S.
Advogado: Daniel Ribeiro Da Penha Goncalves (OAB:BA58724)
Terceiro Interessado: M. A. R. D. S.
Terceiro Interessado: M. R. S. L.
Terceiro Interessado: C.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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VARA CRIMINAL DE CAMACAN
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