TJBA 16/02/2022 -Fch. 1514 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 1514
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000148-16.2022.8.05.0218
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
IMPETRANTE: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): MARCO AURELIO MENDONCA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO (OAB:SP349885), RAFAEL TEMPORIN
BUENO (OAB:SP325925), THIAGO ZIONI GOMES (OAB:SP213484)
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA
BAHIA (SEFAZ/BA).
Ocorre que, embora conste na exordial que a petição inicial é endereçada ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca
de Salvador, o feito foi distribuído a esta Vara Cível da Comarca de Ruy Barbosa/Ba.
Instado o impetrante a se manifestar acerca do provável equívoco na distribuição do feito, em petição de Id 181082222 reconheceu o
equívoco, postulando a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
Eis o necessário a relatar, DECIDO.
Em que pese a previsão normativa contida no artigo 64 do Código de Processo Civil brasileiro estabelecer que a incompetência relativa
deve ser alegada como questão preliminar de contestação, os princípios orientadores do Novel Código proscrevem do ordenamento
jurídico atitudes que importem mero apego à forma em detrimento à efetividade do processo.
Do exame da petição inicial e dos documentos que a acompanham, depreende-se de plano o equívoco da parte autora, ao protocolar
o pedido na Comarca de Ruy Barbosa, juízo incompetente para conhecer o pedido formulado.
Isto posto, reconheço a incompetência do JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUY BARBOSA para julgar o pedido, motivo pelo
qual determino a remessa dos autos com o fito de serem distribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Ruy Barbosa/BA, 10 de fevereiro de 2022.
MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI
Juíza de Direito em Substituição
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
INTIMAÇÃO
8000148-16.2022.8.05.0218 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Ruy Barbosa
Impetrante: Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda.
Advogado: Thiago Zioni Gomes (OAB:SP213484)
Advogado: Rafael Temporin Bueno (OAB:SP325925)
Advogado: Marco Aurelio Mendonca Pinto Rollemberg De Faro Melo (OAB:SP349885)
Impetrante: Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda.
Advogado: Thiago Zioni Gomes (OAB:SP213484)
Advogado: Rafael Temporin Bueno (OAB:SP325925)
Advogado: Marco Aurelio Mendonca Pinto Rollemberg De Faro Melo (OAB:SP349885)
Impetrado: Superintendente Da Administraçao Tributaria Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000148-16.2022.8.05.0218
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
IMPETRANTE: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): MARCO AURELIO MENDONCA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO (OAB:SP349885), RAFAEL TEMPORIN
BUENO (OAB:SP325925), THIAGO ZIONI GOMES (OAB:SP213484)
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):