TJBA 15/02/2022 -Fch. 3818 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 3818
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
DESPACHO
Processo nº:
8004531-93.2021.8.05.0146
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais]
Polo Ativo:
AUTOR: GERALDO GOMES DOS SANTOS
Polo Passivo:
REU: ESTADO DA BAHIA
VISTOS, ETC...
A justiça gratuita, função social lato sensu, é uma proteção jurídica que deve ser deferida aos pobres e desamparados, aos hipossuficientes ou necessitados.
Analisando os documentos colacionados aos autos, não há elementos que evidenciem a impossibilidade do pagamento das custas
processuais, nem circunstâncias aptas a deferir o seu parcelamento.
Fazendo uma comparação entre o valor da causa, das custas processuais e dos proventos líquidos do Acionante ID 136764411, vê-se que o recolhimento das custas processuais é perfeitamente possível, não se vislumbrando qualquer onerosidade ou prejuízo em
demasia à subsistência do Autor.
Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judicial e de parcelamento das custas.
Intime-se para o pagamento das custas em até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
P. I. Cumpra-se.
Juazeiro, 18 de outubro de 2021
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8006033-67.2021.8.05.0146 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Juazeiro
Impetrante: Geniclei Bernardino Pereira
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965)
Impetrado: Coronel Pm Paulo José Reis De Azevedo Coutinho
Impetrado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
DESPACHO
Processo nº:
8006033-67.2021.8.05.0146
Classe - Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Anulação]
Polo Ativo:
IMPETRANTE: GENICLEI BERNARDINO PEREIRA
Polo Passivo:
IMPETRADO: CORONEL PM PAULO JOSÉ REIS DE AZEVEDO COUTINHO
VISTOS, ETC...
1. Ausente a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade judicial, indefiro o pedido.
2. Intime-se a parte Autora para pagar as custas do processo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento e baixa na distribuição
do feito.