TJBA 02/02/2022 -Fch. 3978 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 3978
Processo nº:
8003696-42.2020.8.05.0146
Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação
de Fazer / Não Fazer]
Polo Ativo:
REQUERENTE: CELSO DE SOUZA CAVALCANTI
Polo Passivo:
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
VISTOS, ETC...
REQUERENTE: CELSO DE SOUZA CAVALCANTI, qualificada na inicial e devidamente representada, propôs Ação de OUTROS
PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) contra REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
(DETRAN)-BAHIA. A pretensão da autora nos presentes autos resta prejudicada, tendo em vista que, apesar de devidamente intimada
para se manifestar, e mesmo alertada sob a pena de extinção, quedou-se inerte.
É o que interessava relatar.
DECIDO.
Verificada a ausência de interesse da autora na presente demanda, não vejo outra opção que não seja a de extinguir o presente feito
sem resolução de mérito. O Art. 485 do CPC dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;...”
Ante o exposto, e, com fundamento no Art. 485, VI, do CPC, extingo o presente feito, sem resolução de mérito. Sem condenação em
custas nem em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa.
P.I. Cumpra-se. Decorrido ou dispensado o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o presente feito em
seguida, com baixa.
Juazeiro, 31 de janeiro de 2022
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8005186-65.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
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Reu: Municipio De Juazeiro