TJBA 27/01/2022 -Fch. 687 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 88000830-97.2017.8.05.0168, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE
MONTE SANTO e como apelada LUCICLEIDE GUIMARAES RIBEIRO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
07-239
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
EMENTA
8014005-09.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Ruizilon Israelito Pedreira Bastos
Advogado: George Vieira Cesar (OAB:BA61790)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823-A)
Embargado: Hipercard Banco Multiplo S.a.
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8014005-09.2019.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: RUIZILON ISRAELITO PEDREIRA BASTOS
Advogado(s): THIAGO FERNANDES MATIAS, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, GEORGE VIEIRA CESAR
EMBARGADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMÊNCIAS COM
ESTEIO NO ART. 85, §2, DO NCPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Os honorários fixados remuneram adequadamente o profissional e foram arbitrados considerando a complexidade da causa, o
tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais, bem como a parcial procedência da demanda e o trabalho
adicional em segundo grau de jurisdição.
Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do
julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa
argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la,
afastando-lhe vícios de compreensão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos na Apelação Cível nº 801400509.2019.8.05.0001.1.ED, em que figura como Embargante HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A ., e como Embargado RUIZILON ISRAELITO PEDREIRA BASTOS.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia,
por votação unânime, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.
Salvador,
Salvador, .
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
8136480-30.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Dacimar Silva De Barros