TJBA 10/01/2022 -Fch. 1108 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
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integrantes, merecendo assim a concessão da Medalha Dionísio Cerqueira.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para determinar que o Estado da
Bahia conceda a Medalha General Dionísio Cerqueira e, por conseguinte, majore adequadamente a nota do recorrente na lista de acesso por
merecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das medidas coercitivas a ser estabelecidas pelo juízo sentenciante em eventual fase de
execução. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000024-08.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Impetrante: Manoel Vilobaldo Pereira Cedraz
Advogado: Tiago Figueiredo Marback Doliveira (OAB:BA39836-A)
Impetrado: 1ª Vara Da Fazenda Pública Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Comarca De Salvador, Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000024-08.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: MANOEL VILOBALDO PEREIRA CEDRAZ
Advogado(s): TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA
IMPETRADO: 1ª Vara da Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, Bahia
Advogado(s):
ACORDÃO
JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95
c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000024-08.2021.8.05.9000, em que figuram como apelante MANOEL VILOBALDO PEREIRA
CEDRAZ e como apelada 1ª Vara da Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, Bahia.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 15 de Dezembro de 2021.
Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Vistos.
Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.
Contudo, são improcedentes.
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei
13.105/15, art. 1.022.
O Acórdão atacado enfrentou pontualmente, todas as alegações processuais e materiais, sustentadas nos autos. Em verdade, o que pretende o
embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.
Ademais, é sabido que o julgado deve ter fundamento, contudo, não é necessário fazer referência expressa a todas as normas, ainda que seja
pretensão da parte utilizar determinados dispositivos legais e jurisprudenciais em recurso junto às instâncias especiais. O que se impõe, é que
todas as teses apresentadas pela parte sejam devidamente enfrentadas pelo julgador, o que, no caso, ocorreu.
Nessa linha é a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: