TJAL 18/03/2021 -Fch. 52 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2786
52
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
92 Conflito de competência cível nº 0500589-06.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
93 Conflito de competência cível nº 0500769-22.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
94 Conflito de competência cível nº 0500785-73.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI 6.830/1980. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).
95 Conflito de competência cível nº 0500854-08.2020.8.02.0000 , de Coruripe, Vara do 1º Ofício de Coruripe
Suscitante : Juízo da 1º Vara de Coruripe
Suscitado : 29ª Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS DA MASSA FALIDA
POR MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE CARÁTER IMPRORROGÁVEL, DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2.º, DO CPC/15. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO
NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 76 DA LEI N.º 11.101/05. PERMISSÃO CONFERIDA PELO ART. 126,
CAPUT, DA CF/88 PARA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA TRATAR DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. EDIÇÃO DA LEI N.º
6.895/07 INSTITUINDO A 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS
AGRÁRIOS.
96 Conflito de competência cível nº 0500893-05.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(SUSCITANTE) E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA CARHP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DO
COJAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES EM QUE
O ENTE ESTADUAL FOR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SUPERAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º