Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital §3º, IV, do CPC.- Recurso conhecido e provido parcialmente.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 98, DA LEI Nº 1.154/1975. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUN

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 20868 Os embargos declaratórios são tempestivos e as representações processuais regulares. Relatório Conheço, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Prequestionamento Conforme relatado acima, o reclamante almeja manifestação expressa e prequestiona o art.468, da CLT,"que estabelece a O ora recorrente apresenta embargos declaratóri

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 5173487.63.2017.8.09.0143 a XII e XVII do artigo anterior.” Grifei. Assim, embora pacífica a possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo pela Administração, quando demonstrada violação das cláusulas contratuais ou verdadeiro interesse público no desfazimento do pacto, tal providência pela Administração Pública, segundo dis

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 4800 do Trabalho desta Vara. MARINA FUKUDA Em 20/09/2021. Diretor de Secretaria MARINA FUKUDA Vistos etc. Diretor de Secretaria Considerando-se a manifestação da primeira ré nos autos 000075026.2021.5.09.0863 no sentido de que está sem condições Vistos etc. financeiras por conta da rescisão unilateral de contrato promovida Considerando-se a manifestação da

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 4807 - AMANDA VASCONCELOS FAJARDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e8e86d proferido nos autos. INTIMAÇÃO CONCLUSÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c9bd proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Tra

Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 constitutivos da empresa. Requerimento de 3) Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do 1141 14082118560405400 Documento Diverso Rescisão Contratual 000011353443 Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Por consequência, REVOGO, a antecipação de tutela de fls. 30/31, modulando seus efeitos, em atenção ao direito à saúde, objeto da tutela jurisdicional, para que o prazo de 60 dias da notificação de fl. 29 inicie-se integralmente a partir da intimação da present

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 3163 CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA possível, em tese, a penhora de valores em mãos de terceiros para Diretor de Secretaria a garantia do resultado útil do processo e considerando-se que é vedado ao juízo expedir determinações de ofício, cautelares ou Vistos etc. definitivas, intime-se o autor para que, em cinco dias, requeira o que 1. Intime-se o

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2804 "Ocorre que, no dia 07/06/2019, a empresa Rio Mar Serviços Regional de Desenvolvimento da lavoura Cacaueira nos Estados do de Segurança Empresarial LTDA protocolou, na Superintendência Pará e Amazonas-SUPAM, pedido de rescisão unilateral de contrato Regional de Desenvolvimento da lavoura Cacaueira nos Estados do com fundamento no inciso IX, do art. 78, da lei 8.66