Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 618 179 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER . RECORRIDO: JOÃO DERLEY ALVES DE OLIVEIRA. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE. A SEXTA TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DE VOTO DO RELATOR. 124. RECURSO INOMINADO Nº 5148-73.2011.8.06.0095/1. PROCEDÊNCIA: VAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1047 décimo terceiro, verdadeiro silêncio eloquente. De outro lado, a parte do verbete do enunciado 42 do Colégio Recursal desta 23ª Circunscrição Judiciária que faz alusão aos “termos de voto paradigma (Recurso 2484/12)” deve ser corretamente interpretada, no seguinte sentido: refere-se tão somente à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1074 violação ao princípio da estrita legalidade; b) o décimo terceiro, também conhecido com gratificação natalina, é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil (em proporção ao tempo trabalhado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1079 novos valores, índices e critérios não contemplados pela Lei, em direta e frontal violação ao princípio da estrita legalidade; b) o décimo terceiro, também conhecido com gratificação natalina, é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1138 décimo terceiro, verdadeiro silêncio eloquente. De outro lado, a parte do verbete do enunciado 42 do Colégio Recursal desta 23ª Circunscrição Judiciária que faz alusão aos “termos de voto paradigma (Recurso 2484/12)” deve ser corretamente interpretada, no seguinte sentido: refere-se tão somente à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1050 cada ano), correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro e paga em duas frações, a primeira, até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano; c) nos incisos e parágrafo do artigo 22 da supracitada Lei, foi estabelecido, de forma clara, tudo o que deve ser cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1059 novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano; c) nos incisos e parágrafo do artigo 22 da supracitada Lei, foi estabelecido, de forma clara, tudo o que deve ser considerado para fins de apuração da média aritmética dos vencimentos pagos nos quatro meses imediatamente anteriores à instit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1069 que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil (em proporção ao tempo trabalhado em cada ano), correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro e paga em duas frações, a primeira, até o mês de novembro e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1149 o décimo terceiro, também conhecido com gratificação natalina, é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil (em proporção ao tempo trabalhado em cada ano), correspondente ao valor da remuneraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1151 motivos, a saber: a) a despeito da natureza jurídica salarial da gratificação natalina, a Lei 8.880/94 adotou critério rígido para elaboração do cálculo verificador de eventual perda, exigindo apenas os valores nominais dos vencimentos dos quatro últimos meses imediatamente anteriores à implantação