Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3861 CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, entendimento reiterado em decisão recente, de 05/05/2016, da la

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 987 advogado (s) SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB/PA 26.523-A, para comparecimento da realização da PerÃ-cia Médica, a ser realizada na data de 14/09/2021, à s 14:30 horas, no Consultório do Dr. Rafael Secsu Soares, Rua Domingos Marreiros, 466, entre Dom Romualdo de Seixas e GeneralÃ-ssimo, Bairro Umarizal, Belém-Pa- Casa Folha. Processo nº 0004287-95.2019.8140059. Soure,Â

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 793 parcelas de FGTS ainda não prescritas. Como a demanda foi proposta em 07/2019 as parcelas anteriores a 07/2014 estão plenamente prescritas. Por outro lado, é inaplicável a sanção pecuniária prevista no art. 467 da CLT assim como a anotação da CTPS em virtude da relação jurÃ-dico-administrativa não se coadunar com verbas tipicamente celetistas (Ap 27331/2015, DESA.

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 213 tendo-se em vista os objetivos de celeridade, efetividade e economia processual" (TJSC, AC nº 1998.003753-0, Des. Rel. PEDRO MANOEL ABREU, Indaial/SC). 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO Alega o ESTADO DO PARà em sede de contestação carência da ação por impossibilidade jurÃ-dica do pedido, em razão da natureza do contrato temporário celebr

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 216 providência jurisdicional requerida, com a finalidade de tutelar o interesse em litÃ-gio. Por sua vez, a causa de pedir é o fundamento do pedido, em outras palavras, constitui os fatos e os fundamentos jurÃ-dicos a embasar a pretensão da parte autora. Assim sendo, há de se observar que, a tutela jurisdicional será prestada nos limites estabelecidos na petição inicial, embora

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 335 TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORÃRIA - PRESTAÿÿO DE SERVIÿO TEMPORÃRIO AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÿSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÿÿO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÃNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÿNCIA DE RELAÿÿO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3547 é devido, mesmo que haja o desvirtuamento do contrato temporário, que, destaco, no momento da assinatura, era plenamente legal. Tal é o entendimento dominante na jurisprudência pátria. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada (TJPA - 5ª CÃMARA CÃVEL ISOLADA -REEXAME DE SENTENÃA E APELAÃÃO CIVEL Nº 2009.3.005277-1 -RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Â

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3229/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Além disso, os autos revelaram inexistência de fiscalização diligente por parte do recorrente. Portanto, reconheço a responsabilização do Consórcio por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. 3273 Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, que possui pers

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2811 cumprimento de sua finalidade. 2.2.7. DAS CUSTAS Acolho a alegação apresentada pelo requerido ESTADO DO PARà quanto a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas processuais, por força do art. 15, alÃ-nea ¿g¿, da Lei Estadual n° 5.738/932 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. 3. DISPOSITIVO Inicialmente, retifico o valor da causa para R$ 20.0

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2566 advocatÃ-cios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (grifo nosso) (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Dje-175, 08-08-2017) (grifo nosso) Assim, afasto a alegação do ESTADO DO PARà quanto