Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2910 1015 RELAÇÃO Nº 0951/2022 ADV: EURIVALDO CARDOSO DE BRITO (OAB 16196-0/CE), ADV: SOLANA MARIA MARTINS CARMO (OAB 6972-0/CE), ADV: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490-E/CE) - Processo 0000017-90.2004.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S.a - Vistos em inspeção judicial interna nos termos da Portaria n.

Caderno 2 - Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3002 416 devendo ser mantido em todos os seus termos. Por todo o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do recurso, porque obediente aos requisitos legais, mas para seu improvimento, devendo ser, por tais razões, integralmente confirmada a sentença. 18. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, em consonância com o

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2937 1190 § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Logo, em tese, a lei autoriza o deferimento da guarda, a título provisório, ainda que fora das hipóteses de

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2910 1009 ADV: NATÁLIA BARBOSA TREVIZANI (OAB 40625/CE), ADV: SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE (OAB 25782/CE) Processo 0200889-91.2022.8.06.0151 - Interdição/Curatela - Nomeação - INTERTE: A.G.O. - TERCEIRO: M.P.E.C. - Vistos em inspeção judicial interna nos termos da Portaria nº 08/2022. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por ADRIANA GO

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 3199 e apreensão. A mora resta configurada pela notificação extrajudicial, estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes. Presente, portanto, o fumus boni iuris. De outra parte, por maior que seja a celeridade empr

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 1065 do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(Apelação Cível- 0232302-58.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgament

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3005 1701 73.2017.8.06.0151 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Banco Honda S/A - R.H. BANCO HONDA S/A. alvitrou uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANTONIO EDVARDO DA SILVEIRA. Liminar concedendo a busca e apreensão em (fls. 36/37). Após ser intimada pessoalmente via portal para requerer o que entender de direito, sob pena de ex

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2943 1020 incidir a partir da sentença que determinou o valor da indenização, conforme recente decisão firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.258, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. (Agravo em Recurso Especial nº 669.324 SP (2015/0034959-6) relator: Ministro OG Fernandes. Publicação: 10/08/2015) Quanto ao pedido de indeni

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2806 1225 0052084-36.2021.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Hilda Fernandes Sales Correia - REQUERIDO: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Jus

Caderno 2 - Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2916 906 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DECRETADA. FGTS. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. CARGO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/C ART 39, § 3º, DA CF/88. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUI