Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Diário do Executivo militar e atividades inerentes ao cargo ou função por estar acome- tido de moléstias não profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não alienantes e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo exercer atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 012/2021, de 03/03/2021; 2- de conformidade com o artigo 140, inciso I, da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 08 de Junho de 2021 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: -no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e Promovendo e Transferindo Compulsoriamente - de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei