Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1027 550 alterações da nova legislação vigente. Verifica-se dos autos que o paciente está sendo acusado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, “caput” c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Embora conste dos autos que o paciente ostenta maus antecedentes criminais (fls. 25/32), convém destacar que o deli

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1027 542 previsto no artigo 155, “caput” c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Embora conste dos autos que o paciente ostenta maus antecedentes criminais (fls. 25/32), convém destacar que o delito em questão não teria sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não demonstrando, a princípio, periculosidade