Publicações Judiciais ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

entanto, não possuia nenhum poder decisório, agia sob ordens de seus superiores hierárquicos.Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem, tem como pressuposto a aparente legalidade da ordem, ou seja, exige-se que a ordem dada ao subordinado não seja manifestamente ilegal.Outrossim, integra a culpabilidade a exigibilidade de conduta diversa, que, por su

Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 ADV IND : 2038 DF - ANTONIO JUSTINO DA SILVA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA PELO ORGAO OFICIAL DE ACUSACAO, NA ME DIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 3 96, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUE R DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESM O DIPLOMA LEGAL. NR. PROTOCOLO : 385693-61.2014.8

Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 DIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 3 96, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUE R DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESM O DIPLOMA LEGAL. NR. PROTOCOLO : 291669-41.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1586 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ELIAS GABRIEL CAMILO DE SOUSA VITIMA : MARCELO DE SOU

Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : IMSA VITIMA : IP DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA PELO ORGAO OFICIAL DE ACUSACAO, NA ME DIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 3 96, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUE R DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESM O DIPLOMA LEGAL. NR. PROTOCOLO : 4

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HORTÊNCIO no tocante à imputação da prática do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76; VI) ABSOLVER o acusado GERALDO JOSÉ BERBER HORTÊNCIO da imputação da prática do delito previsto no art. 13 da Lei n.º 6.368/76, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, ante sua óbvia atipicidade; e da imputação da prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, com fundamento no art. 386, VII, do Código de

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 CONSIDERANDO AS RAZOES RECURSAIS E ANALISANDO MELHOR O CASO, RECE BO A DENUNCIA OFERECIDA PELO ORGAO OFICIAL DE ACUSACAO, NA MEDIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 396, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER DA S HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DI PLOMA LEGAL. NR. PROTOCOLO : 329136-54.2

Publicações Judiciais ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

FONSECA DE CAMARGO, MARCELO DÓRIA DE CAMARGO, MARCO AURÉLIO RAMIRO CIMADOR, MÁRCIA DOS SANTOS COUTO, ARGEU DOS SANTOS, VALNES DE LIMA e HELLEN OURIQUE DA SILVA, preambularmente qualificados, da imputação da prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal em relação aos três primeiros, em razão de a associação de apenas três pessoas não constituir infração penal à época do fato narrado na denúncia, e com ba

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 DESPACHO : AUTOS: 201600350830 D E S P A C H O OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APOS MANIFESTACAO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUS OS PARA APRECIACAO. GOIANIA, 5 DE AGOSTO DE 2016 WILD AFONSO OGAW A JUIZ DE DIREITO SX NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA AUTOR DO FATO OFENDIDO : : : : : 161099-54.2016.8.09.0175 167 TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA A ESCLARECE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 353 Advogado: Mauricio Baptista Lins (OAB:BA18411) Advogado: Marcelo Marambaia Campos (OAB:BA19523) Advogado: Liana Novaes Montenegro Marambaia (OAB:BA25723) Advogado: Caio Mousinho Hita (OAB:BA43776) Advogado: Joao Menezes Canna Brasil Filho (OAB:BA63647) Advogado: Pedro Ravel Freitas Santos (OAB:BA48995-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2186 3200 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA SFALCIN GNANN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0745/2016 Processo 0000175-77.2016.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Jeferson da Silva Leme - 1. Em razão da inexistência de preliminares arguidas, bem como