1 Conclusão de Pesquisa prato campos. despacho rhj. demonstre - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
Edição nº 15/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 §, 1º, do Código de Processo Civil, foi expedida carta de intimação pessoal, que não foi entregue por ter a parte autora mudado de endereço (fls. 165). Conforme disposto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe a parte informar ao Juízo acerca de mudanças de endereço, ainda que temporárias, sob pena de presumirem-se válidas as intimações remetidas para o endere�