Diário Oficial ● 23/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72  diário oficial Nº 34.529 Parágrafo único. São atribuições do Gestor do Fundo: I – Manter os controles necessários à execução orçamentária referentes ao recebimento e repasse das receitas do Fundo; II – Estabelecer políticas de aplicação dos recursos, conjuntamente, com os Secretários Municipais de Saúde e Educação; III – Avaliar e acompanhar as ações municipais nas áreas de Saúde e Educação no que tange à aplicação do Fundo; IV – Providenciar, mensalme

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 32725 O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (ID 594653e). Da análise das Leis Complementares Municipais n.º 01/2014 e 01/2015, previu-se a revisão geral anual, em percentual isonômico É o relatório. para todos os servidores, bem como o reajuste salarial, pelo qual se concedeu aumento real em percentual diferenciado entre os trabalhadores do magist

Diário Oficial ● 20/04/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

130  diário oficial Nº 34.940 mologado seu resultado no dia 19/04/2022, pela Prefeita Municipal Leila Raquel Possimoser , tendo como objeto Construção de Unidades Escolares Rurais - Padrão FNDE foi homologada a empresa V S Serviços de Locações Eireli CNPJ 36.908.164/0001-69. Valor Total dos Lotes: Lote 01- Com. Santa Fé do Cachoeirinha R$ 335.436,38 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), Lote 02 - Com. N. Esperança R$335.436,38

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2240 40 EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000993-17.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Antonia Lucia Rodrigues de Sousa. Advogado: Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Proc. Municipio: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito,

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2240 40 EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000993-17.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Antonia Lucia Rodrigues de Sousa. Advogado: Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Proc. Municipio: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito,

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078- Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1211 Intimação: ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento Conjunto nº. 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, CUMPRA-SE o seguinte ato ordinatório: Intime-se

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 15883 Lei Complementar nº 001/2014: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei Complementar n° 21/2005, a conceder revisão geral anual ao vencimento de seus servidores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e para recompor as perdas ocasionadas pelo Fundamentação p

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 15879 Lei Complementar nº 001/2014: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei Complementar n° 21/2005, a conceder revisão geral anual ao vencimento de seus servidores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e para recompor as perdas ocasionadas pelo Fundamentação p

Caderno 1 - Administrativo ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1637 26 Art. 4º - Remeta-se cópia deste ato à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado do Ceará e à Ordem dos Advogados do Brasil, sec

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 14841 estando ativo o contrato na data do ajuizamento da reclamatória. (...) Afirmou que no mês de janeiro de cada exercício, o Poder Executivo Municipal promove revisão anual dos vencimentos para reposição Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do das perdas inflacionárias do período anterior. Por meio das Leis inciso X, do Art. 37, da Co