Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 24449 I - o vencimento dos servidores públicos municipais em 3,12% (três vírgula doze por cento); e II - o vencimento dos servidores do magistério público municipal em VOTO 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento). 1 - ADMISSIBILIDADE Lei Complementar n° 001/2015: Conheço do recurso, porquanto regularmente processado. Art. 1º - Fica o Poder Executivo

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 33497 em 7,81% (sete virgula oitenta e um por cento)." (negritei) Lei Complementar nº 01/2014: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos A revisão geral anual deve ser realizada sem distinção de índice, do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei com base no princípio da isonomia, segundo dispõe o art. 37, X, da Com

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Com efeito, o artigo 1º, da Lei Complementar nº 001/2014 e da Lei 21063 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento). Complementar nº 001/2015 assim dispuseram: Diante da leitura dos dispositivos acima transcritos, não é Lei Complementar nº 001/2014 (fl. 89): necessária uma análise profunda da lei para concluir que o Município não desrespeitou o inciso X, do art. 3

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 34392 Diferenças salariais - revisão geral anual - aumento real Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do A reclamante alega que o Município reclamado, ao proceder a inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e art. 61 da Lei revisão geral anual dos salários de seus servidores, aplicou índices Complementar nº 21/2005, a conceder revis

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 01/2014, em seu art. 16700 reajustar, a título de ganho real: 1º, assim dispõe: I - o vencimento dos servidores públicos municipais, cujos cargos são remunerados pela Referência 1 da Escala de Vencimentos, em 3,64% (três virgula sessenta e quatro por cento); e "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos te

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12719 Dezembro de 2013. Fundamentação Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a título de ganho real: I - o vencimento dos servidores públicos municipais em 3,12% (três vírgula doze por cento); e II - o vencimento dos servidores do magistério público municipal em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento)." VOTO Lei C

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 17483 "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Como se pode verificar, o município concedeu a revisão geral anual inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei em percentual único a todos os servidores, correspondente a 3,88% Complementar n° 21/2005, a conceder revisão geral anual ao em 2014 e 5,20% em 2015, inexistin

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 485 INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Vistos, etc. I - CONCEDO às partes prazo comum de 15 dias para manifestação PODER JUDICIÁRIO sobre a qualidade do vínculo das partes,

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 325115-26.2016.8.09.0013 114 ORDINARIA LUCIA ALVES PINTO MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS 35216 GO - FERNANDO LUAN RESENDE 31227 GO - DANILO BARBOSA DE MENESES 30512 GO - SAULO BARBOSA DE MENESES 34031 GO - TIAGO DA SILVA BATISTA DESPACHO : ARACU VARA JUDICIAL PROCESSO: 201603251159 PARTE

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2256 67 0002641-91.2018.8.06.0064 - Apelação. Apelante: Josefa Paulino dos Santos Morais. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PR