Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3523 ??????????????a.5) motivos do crime: nada a valorar, tendo em vista que o motivo f?til ser? utilizado como circunstancia agravante. ??????????????a.6) circunst?ncias do crime: as circunst?ncias demonstram maior ousadia do r?u em sua execu??o, uma vez que praticou o delito em via p?blica, em local de grande movimenta??o de pessoas, exigindo-se reprova??o al?m do m?nimo legal. ??????????????a.7) con

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3841 aos preju?zos causados ?s v?timas [...] ?????[...] Afastada a condena??o ao pagamento de indeniza??o por parte do r?u, visto que a determina??o judicial de repara??o civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como n?o foi oportunizada a manifesta??o do r?u ao seu respeito, lesando os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa. VIII - Apela??o do r?u provida para reduzir-lhe as penas e exc

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1682 ??????????????? O RELAT?RIO. ??????????????DECIDO. ??????????????Trata-se de a??o penal proposta pelo Minist?rio P?blico Estadual, onde se pretendeu provar a materialidade e autoria do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, ? 2?, VII, do C?digo Penal. ??????????????Os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa, previstos na Constitui??o Federal, foram assegurados ao acusado. ??????????????

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3517 valorar. ???????????a.5) motivos do crime: nada a valorar. ???????????a.6) circunst?ncias do crime: nada a valorar. ???????????a.7) consequ?ncias do crime: nada a valorar. ???????????a.8) comportamento da v?tima: em nada influenciou na pr?tica do delito, o que n?o pode ser pesado contr?rio ao r?u. ????????????????Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da v?tima n?o cont

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1933 desconsidera??o da c?pia da minuta do acordo firmado entre as partes, sem ao menos oportunizar manifesta??o da parte contr?ria acerca dos termos ali contidos. 4. Tendo sido demonstrada a outorga de poderes especiais para transigir aos subscritores da minuta do acordo e, al?m disso, n?o- havendo controv?rsias quanto ? composi??o das partes, deve a senten?a ser cassada, a fim de ser examinado e, se o cas

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3408 SENTEN?A???????????????????????? Vistos. 1.????RELATOS ?????????O Minist?rio P?blico Estadual denunciou Viviane Pereira Ca?res, dando-os como incurso nas san??es do art. 33, caput, da Lei n? 11.343/06, narrando que no dia 01.08.2015, por volta das 06h00min,foi presa em flagrante por posse de 17(dezessete) petecas de subst?ncia entorpecente semelhante ?crack? e uma quantia em dinheiro de R$ 39,00(trinta

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3845 em seu m?nimo, ou seja, 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. ??????????????DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ??????????????Por n?o estarem presentes motivos ponderosos ? manuten??o da pris?o do sentenciado, defiro o direito de recorrer liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. ??????????????DA FIXA??O DA INDENIZA??O M?NIMA (artigo 387, inciso

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1813 legais, ofereceu den?ncia em desfavor de WILDECK RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos em testilha, pela infra??o prevista no art. 147 e 163, par?grafo ?nico, I e III c/c art. 69 do C?digo Penal Brasileiro, pelo seguinte fato delituoso: ?????????????No dia 28 de mar?o de 2017, por volta das 08h20min, na Passagem Angelim bairro Terra Firma, nesta cidade, o denunciado, mediante viol?ncia produzida com u

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1668 n?mero 6.833/2006, in verbis: ?Art. 31. As transgress?es disciplinares ser?o classificadas observando-se o seguinte: (...) ? 2? De natureza ?grave?, quando constitu?rem atos que: (...) III - afetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; IV - atentem contra a moralidade p?blica; V - gerem grande transtorno ao andamento do servi?o; VI - tamb?m sejam defini

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1989 contradit?rio, caracterizou-se t?o somente como roubo simples (art. 157, caput, do CP), ao argumento de que em nenhuma informa??o verbal das testemunhas, v?tima e acusado restou evidenciada a participa??o de uma segunda pessoa na pr?tica da a??o delituosa. ??????????????Certid?o de registros criminais (fl. 36), sem que haja qualquer informa??o de condena??o. Todavia, h? um registro de indeferimento da p