Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2393 576 ESTADO DO CEARÁ SÓ OCORREU COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 16.506, DE 12/03/2018. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 0144553-37.2019

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2765 196 - Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Sentença Mantida pelos seus próprios fundamentos. EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FRANQUEADA QUANTO À AFERIÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO REVENDEDOR AUTÔNOM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2721 153 Nº 1007850-07.2018.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado - Americana - Recorrente: Edmar Santos de Oliveira - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrida: Cecilia Francisca dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino - Negaram provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 155 Nº 1000743-53.2017.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Agraben Administrado de Consorcios Ltda. - Recorrido: Jean Roberto de Souza - Magistrado(a) Eugênio Augusto Clementi Junior Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Sentença M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2463 236 Nº 1003343-47.2017.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Bertol Participações Ltda - Recorrido: João Donizete Miotelo e outro - Magistrado(a) Fabio D’Urso - Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Sentença Mantida pelos seus pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 160 DA REPÚBLICA - DESAPARECIMENTO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, A IMPORTAR EM REMANESCÊNCIA APENAS DE RELAÇÃO TÍPICA DE TRABALHO, SUBMETIDA, POR CONSEGUINTE, À ÉGIDE DA CLT INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O MUNICÍPIO QUE PASSOU A SER REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO DO TRABAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2536 192 Nº 0004924-56.2017.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado - Hortolândia - Recorrente: Universidade Anhembi Morumbi - Recorrida: Maria Cristina de Souza de Oliveira - Magistrado(a) Márcio Roberto Alexandre - Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Sentença Mantida pelos se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2862 202 Brasil S/A - Recorrido: Isaias Batista de Paula - Magistrado(a) Eugênio Augusto Clementi Junior - Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Sentença Mantida pelos seus próprios fundamentos. - EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUI�

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2973 827 do Município de Fortaleza. Recorrida: Angela Clotilde Ribeiro Falanga e Lima. Advogada: Lidianne Uchôa do Nascimento (OAB: 26511B/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2531 180 VALORES QUE NÃO FORAM CONTESTADOS PELA MUNICIPALIDADE. O FATO DE O SERVIÇO TER SIDO PRESTADO SEM CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO OU LICITAÇÃO NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIFICULDADES FI