Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2092 34 39, §3º, CF/88). GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA EDILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO: (I) PARA QUE A

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2074 42 Coutinho (OAB: 14511/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA 0009602-08.2011.8.06.0092 - Apelação - Independência/Vara Única. Apelante: Maria do Espírito Santo Ferreira Barros. Advogado: Francisco Jose Bardawil Filho (OAB: 23570/CE). Apelado: Município de Independência. Advogado: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho (OAB: 14511/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA 000982