Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 18 de Junho de 2019 Diário do Executivo EDITAL 012.686/2019 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-CONTAGEM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS INTIMAÇÃO Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III, da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02, aprovado pelo Decreto n�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 18 de Junho de 2019 Diário do Executivo EDITAL 012.686/2019 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-CONTAGEM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS INTIMAÇÃO Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III, da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02, aprovado pelo Decreto n�