Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2340 Lei n° 11.488/2007 e 74 da Lei n° 123/2006, que para alguns atos as cooperativas de pequeno porte seriam equiparadas e possuiriam os mesmos direitos que as EPPs e MEs para postular no polo ativo nos Juizados Especiais. Acrescentou ser parte legítima para propor a ação no Juizado Especial Cível, pois equiparada a EPP com faturamento entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00, anexando aos autos o Dem

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 616 comprovação do valor integral, devendo, portanto, a parte gratuita em fase recursal somente está sendo procedida após a interessada suportar o ônus decorrente de sua inércia, visto que, vigência da nova previsão legal, impõe-se averiguar os efeitos na por disposição legal expressa, a comprovação do depósito recursal nova lei ao processo em curso. da conde

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 - IVANIZE BEZERRA 767 ADMISSIBILIDADE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO PODER JUDICIÁRIO RECURSAL JUSTIÇA DO Na dicção do §7º do art. 99 do CPC/2015, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado EMENTA de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região pena de deserção. 733 a possibilidade de concessão do benefício para pessoa jurídica, ao dispor que: Com o advento do CPC/2015, essa ideologia começou a mudar. "Art. 790. Como aduzido, o art. 10 da IN 39/2016 do TST admitiu a aplicação ao Processo do Trabalho do §2º do art. 1.007 do diploma (...) processual civil, de sorte que, a partir de então, constatada a insu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Termo de Autorização de Uso de Espaço nº 34/2021-Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Páginas Editora Eireli; Objeto: autorização de uso do Jardim Parque Municipal; Valor: R$ 1.593,00; Vigência: 02 (dois) meses, a partir da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Leida Aparecida dos Reis; Processo SEI: 2180.01.0001143/2021-83. 4 cm -08 1528305 - 1

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1942): "Art. 899 - " Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até (...) 631 que outra a modifique ou revogue. § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o corrigido com os mesmos índices da poupança." (Incluído pela Lei declare, quando seja com ela i

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 748 § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o corrigido com os mesmos índices da poupança." (Incluído pela Lei declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule nº 13.467, de 2017) inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. "§ 9º O valor do depósito recur

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 Notificação corrigido com os mesmos índices da poupança." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) "§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microcooperativas e cooperativas de pequeno porte." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) "§ 10. São isentos

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 292 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. financeira. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE Lado outro, mesmo com a reforma legislativa, também se DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA manteve incólume o entendimento acerca da exigibilidade do GRATUITA. EXCLUSÃO. depósito recursal como garantia do juízo, observando-se, No pres

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 763 notória deficiência de recursos pecuniários para suportar as recentemente alteradas pela propalada reforma trabalhista (Lei nº. despesas processuais. Nesse diapasão e com amparo na vigente 13.467/2017), vigente a partir de 11 de novembro de 2017. legislação, entende-se satisfeito e comprovado o requisito da No tocante à justiça gratuita, a CLT, antes omissa,