Publicações Judiciais I ● 04/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da Quinta Região: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. MODIFICAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NA AUTUAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO AUTUADO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR VICIO INSANÁVEL DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO DE IMOVEL VIZINHO PELO MESMO FATO IMPUTADO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. PREVISÃO DO ARTIGO 100 DO

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 7724 Cancelamento do credenciamento junto ao OGMO. Decidiu a origem que: VOTO Incontroverso no caso que os autores eram empregados da Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. administração do porto e foram despedidos sem justa causa, razão pela qual obtiveram o registro como trabalhador portuário avulso nos termos da Lei vigente no 8.630/1993. Julg

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 e padrões, é composta pelos cargos e quantitativos abaixo: I ? agente de vigilância ambiental em saúde: mil e duzentos cargos; II ? agente comunitário de saúde: três mil, trezentos e cinquenta cargos. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores de que trata este artigo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. (.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Três Corações/MG a Belª Ana Paula Kich Gontijo, MASP 1.188.300-6, Viviane Regina Bernardo, MASP 667.781-9 e Luis Antônio da Silva, MASP 342.226-8. Art. 2º. Designar para a função de Coordenador e Administrativo respectivamente dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Três Corações/MG o Bel Fausto Manzieri, MASP 1.145.090-5, Paulo César Neves,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2348 1980 da prova eletrônica realizada pelo condutor; III - a interdição temporária do sistema de provas eletrônicas da entidade de ensino credenciada, quando da verificação de indícios ou constatação de irregularidades passíveis de aplicação das penalidades de suspensão das atividades ou de cancelamento do

Diário Oficial ● 16/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

36 DIÁRIO OFICIAL Nº 34091 Art. 18º. – As placas retiradas dos veículos deverão ser inutilizadas imediatamente após a sua substituição, não podendo, em hipótese alguma, serem devolvidas ao proprietário do veículo. Parágrafo único – A placa de veículo será considerada inutilizada quando dividida em pelo menos duas partes. Dos procedimentos para Renovação do Credenciamento Art. 19º. – O Credenciamento que trata a presente PORTARIA poderá ser renovado, devendo para t

Poder Executivo ● 19/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IX - manter as instalações, aparelhagem e os equipamentos técnicos, em boas condições de uso; X - desempenhar suas atividades, segundo as exigências técnicas, burocráticas e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional e moralidade administrativa; XI - submeter-se às vistorias e fiscalizações promovidas pelo DETRAN/PE; XII - prestar esclarecimentos e informações, sempre qu

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 622 reclamante e seu supervisor, o certo é que a testemunha não de que a reclamante faltou injustificadamente ao emprego, no mês poderia atestar o que fora dito pelo supervisor, já que a conversa foi de dezembro/2017, apesar de terem sido enviados diversos realizada por telefone. telegramas solicitando seu retorno ao labor. Sem provas acerca da modalidade de dispensa

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela agravada e nego provimento ao agravo de instrumento. E M E N TA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPI. REDIRECIONAMENTO. DIRETOR COMERCIAL. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ARTIGO 135, III, DO CTN. RECURSO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Tempestividade do recurso aferida em razão da indisponibilidade do sistema processual eletrônico da primeira e da segunda inst�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2757 168 Delegacia de Polícia deste Município de Américo Brasiliense e lavraram o Boletim de Ocorrência de nº 1391/2018 (páginas 68/70). O Detran, então, instaurou procedimento administrativo através da Portaria Diretoria de Habilitação nº 201, de 23/01/2019 (páginas 59/60). Aos impetrantes Jose Brito Lup