1 Conclusão de Pesquisa alberto von ancken requerida - em: 27/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1022 1983 antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, o que torna desnecessária a produção de prova em audiência, assegurando-se, outrossim, o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Const