Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Vistos. Preliminarmente, intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no prazo legal. São Paulo, 1 de dezembro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000882-61.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A Advogado do(a) APELANTE: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOL