Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 673 674 675 676 677 678 679 680 681 682 683 684 685 686 687 688 689 690 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 725 727 728 729 731 732 733 734 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 750 751 754 756 757 758 760 761 7

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 30 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Sujeito Passivo: Maria Elizabeth 439.311.206-78 Auto de Infração: 15.000061753.31 Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa Expediente DESPACHO Referência: Processo nº 1500.01.0954392/2020-97. Assunto: Pensão Acidentária instituída pela Lei n.º 9.683, de 12/10/1988 Interessados: AnajáAdanêda Conceição Oliveira Campos eEduardo Allan Campos Com base na Nota Jurídic