Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3415 local, sendo que a Agravada é coproprietária do bem. Conquanto a penhora tenha recaído sobre a fração ideal de 1/6 do imóvel, pertencente ao sócio-executado, o escopo da Lei 8.009/90 é VOTO proteger a dignidade humana, preservando a única moradia da entidade familiar e a presença de condômino (arrematante) alheio à Conheço do recurso aviado, porquanto prese

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 13722 Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação Unânime. VOTO Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS ADMISSIBILIDADE (Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente) e Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA. recurso. Ministério

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3417 penhora tenha recaído sobre a fração ideal de 1/6 do imóvel, pertencente ao sócio-executado, o escopo da Lei 8.009/90 é VOTO proteger a dignidade humana, preservando a única moradia da entidade familiar e a presença de condômino (arrematante) alheio à Conheço do recurso aviado, porquanto presentes os pressupostos relação de convívio dos demais traz preju�

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3413 "EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA É O RELATÓRIO. SOBRE FRAÇÃO IDEAL. Os terceiros-embargantes residem no local, sendo que a Agravada é coproprietária do bem. Conquanto a penhora tenha recaído sobre a fração ideal de 1/6 do imóvel, pertencente ao sócio-executado, o escopo da Lei 8.009/90 é VOTO proteger a dignidade humana, preservando a única

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9194 entidade familiar, como forma de lhe garantir uma existência EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA: A embargante, adequada em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa irmã da executada, reside há mais de dez anos no imóvel humana. O direito à moradia constitui, portanto, elemento penhorado, registrado em nome de sua mãe, já falecida. São três indisp

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 1980 AGRAVADO: GENESIO DE ASSIS OLIVEIRA de Moacir Florido, seu irmão. Todavia, é evidente que o agravante RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO tem interesse em impugnar a constrição, pois ela afeta sua esfera de direitos. Relatório Pondere-se que a eventual alienação de cota de co-proprietário Da r. sentença (id 4014603) que extinguiu sem resolução de

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 relação de convívio dos demais traz prejuízo à entidade familiar. Agravo do Exequente a que se nega provimento. (TRT2 - AGVPET 17012520125020 SP 0001-70.1252.0.12.5020024 A28. Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO. Julgamento: 22/08/2013. 14ª TURMA TRT 2) Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por MAGDALENA APARECIDA BELLINI em face de ESTER

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9211 sentido: destinação de 90% do produto da venda aos coproprietários, "EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA esvazia a utilidade do bem para a execução. Ademais, não há SOBRE FRAÇÃO IDEAL. Os terceiros-embargantes residem no notícia de que se trate de imóvel passível de divisão física. local, sendo que a Agravada é coproprietária do bem. Conq

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9201 proteger a dignidade humana, preservando a única moradia da conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, entidade familiar e a presença de condômino (arrematante) alheio à ambas do C.TST. relação de convívio dos demais traz prejuízo à entidade familiar. Agravo do Exequente a que se nega provimento.(TRT-2 - AGVPET: 17012520125020 SP 000

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9197 frontalmente com os fins sociais da Lei n. 8.009/90. da matrícula nº 9.766, uma vez que utilizado como residência (...) permanente do embargante. Não se olvida que o art. 843 do CPC autoriza a penhora de bem Nesse contexto, entendo que deve ser liberada a penhora efetivada indivisível, devendo a cota parte do coproprietário recair sobre o nos autos principai