Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 180 Publique-se e intime-se. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 138 de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. BELO HORIZONTE, 18 de Março de 2019. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços / culpa in vigi

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 304 anterior).Dou fé. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/10/2018; recurso de revista interposto em 23/10/2018), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Decisão Monocrática Processo Nº ROPS-0010549-10.2

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização 505 Desembargador(a) do Trabalho dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", está de acordo com a Súmula 331, item V, do C. TST e com sua jurisprudência iterativa, notória e atual (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Cer

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 ADVOGADO RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE(OAB: 64127/MG) CRISTAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP SILVIO NONATO EUZEBIO ALVIMAR DUARTE COSTA(OAB: 52637/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): 135 No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços / culpa in vigilando, a decisão da

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 107878-S/MG) SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG) DAVID RODRIGUES DA COSTA FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG) PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 342 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribuna

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 147 Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (Reserva de Plenário), já que o Colegiado não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas conferiu à DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser sistemática REPERCUSSÃO GERAL

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 503 jurídico vigente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO Quanto ao art. 37, II, da CR, também não foi aviltado, porquanto não reconhecida a relação de emprego com o ente público. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha É também impró

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 508 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR Vinculante nº 10 do E. STF, mas apenas interpretação sistemática e DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO teleológica das normas pertinentes de acordo com o ordenamento jurídico vigente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO Quanto ao art. 37, II, da C

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 Súmula 331, item V, do C. TST e com sua jurisprudência iterativa, 181 Publique-se e intime-se. notória e atual (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 1047487.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Rel