Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 2 A decisão hostilizada pela via mandamental não se NR.PROCESSO: 5460127.92.2018.8.09.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás mostra de aberta ilegalidade para merecer o adiantamento da tutela judicial, a autoridade impetrada fundamentou a conversão do flagrante delito em preventiva, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 180, caput, do

Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 1 HABEAS CORPUS Nº 5460127.92.2018.8.09.0000 COMARCA DE NR.PROCESSO: 5460127.92.2018.8.09.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ITUMBIARA IMPETRANTE : PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE : VITOR MANOEL ALVES GUERRA RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA DECISÃO O advogado Pedro Alves de Carvalho Neto, profissionalmente estabelecido na cidade d