Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1171 não há como apurar o destinatário dos serviços prestados. Porém, de outro lado, o Enunciado 135 não pode simplesmente sob tal alegação ser deixado de lado, pois seria um estímulo a uma manobra legal que poderia levar à ausência da emissão do documento fiscal respectivo, bem como a sua tributaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 996 MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP) Processo 1003908-67.2022.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marco Aurelio Manzano - Intimação do requerente para que se manifeste a respeito do A.R. Negativo, juntado aos autos na página 37, no prazo de 05 (cinco) dias. Na