Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2506 15(quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30(trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 2809 - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Int. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP) Processo 1002246-63.2021.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Abner Eurides Leandro - Vistos. Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 2116 XIV, da Constituição Federal. Isso porque, como explanado, o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento, ao passo que o adicional de periculosidade (adicional de guarda) abarca a remuneração. Logo, os pedidos procedem. Nesse sentido, em casos semelhantes ao discutido envolvendo o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 2121 salário base e o adicional por tempo de serviço recebido e incorporado, sob pena de multa a ser fixada; (iii) a condenação do réu ao pagamento de R$16.055,31, correspondente aos valores atrasados desde o mês de Agosto/2017 até a data da efetiva implementação da verba adicional de guarda na base de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 2117 previsão legal, deve corresponder ao vencimento padrão do cargo Inadmissibilidade de inclusão de outras verbas Decisão fundamentada Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 Recurso não provido (E. TJSP; Recurso Inominado Cível 1001474-37.2018.8.26.0655; Relator (a): Carlos Agust