Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2786 63 declarar a competência do juízo da 15ª Vara Cível da Capital - suscitado - para processar e julgar o feito de nº 0165533-41.2004.8.02.0001. 76, Conflito de competência cível nº 0500265-16.2020.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.Suscitado: Juízo da 15ª Vara Cív