1 Conclusão de Pesquisa 0480.12.014.168-8 - em: 04/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 04 (quatro meses) Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008 do CO