Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Superintendência de Fiscalização DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL/NCONEXT/SP AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – AIAF Nº 10.000033875.40 INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte Mais Que Lubrificantes Ltda., CNPJ: 10.829.594/0001-00, CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal em seu estabelecimento, tendo como objetiv

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 30 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Sujeito Passivo: Maria Elizabeth 439.311.206-78 Auto de Infração: 15.000061753.31 Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa Expediente DESPACHO Referência: Processo nº 1500.01.0954392/2020-97. Assunto: Pensão Acidentária instituída pela Lei n.º 9.683, de 12/10/1988 Interessados: AnajáAdanêda Conceição Oliveira Campos eEduardo Allan Campos Com base na Nota Jurídic