Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 Diário do Executivo As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em conformidade com o artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. Designo, desde já, Comissão Processante, composta dos seguintes membros, para instrução e