1 Conclusão de Pesquisa 03.20.03.001096-2 - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Recife, 7 de abril de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto PORTARIA Nº 32, DE 06 DE ABRIL DE 2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto nº 47.467, de 20 de maio de 2019, autorizando a Procuradoria Geral do Estado a “editar pareceres referenciais em situaçõe