1 Conclusão de Pesquisa 021235962.2003.8.02.0001 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1946 54 Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: MARIA ALMIRA SILVA FALCAO. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 248, Apelação nº 017645544.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: HELI