1 Conclusão de Pesquisa 016.314.311-02 - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 verbas descritas no art. 2º da Lei n. 6.858/80, há duas restrições: inexistência de bens a inventariar e limitação do valor passível de levantamento pelo rito especial da referida norma. Confira-se: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos