Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2945 1235 impõe, a rigor do que dispõe o art. 485, VIII do CPC. In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [] VIII homologar a desistência da ação; Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida, e, em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e honorários, face a

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3007 861 sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. VIII. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e providos em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Cea

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2776 1016 SANTOS LOPES, representado por sua genitora ANTONIA BRUNA DOS SANTOS, em face de FRANCISCO GLEISON DA SILVA LOPES, todos qualificados. Decisão Interlocutória de fls. 12/13 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como, concedeu o pedido de alimentos provisórios, fixando-os no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devidos a partir da citação, sendo,

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2858 1004 Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia COVID-19, e as medidas de segurança e saúde pública adotadas como o distanciamento social. Caso alguma das partes não possua acesso às tecnologias necessárias para participar da Audiência de forma virtual, deverá entrar em contato com a Secretaria de Vara para fins de viabilização do comparecimento às

Caderno 2 - Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3002 416 devendo ser mantido em todos os seus termos. Por todo o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do recurso, porque obediente aos requisitos legais, mas para seu improvimento, devendo ser, por tais razões, integralmente confirmada a sentença. 18. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, em consonância com o