Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 555 a prática do crime previsto no artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta a audiência, o autor requereu juntada de comprovante de residência atual, que foi deferido pelo Juízo. A seguir. Em seguida foi dada a palavra ao MP que, passou a propor à autora do fato Iracilda Oliveira da Rosa a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal, na modalidade de na modalid

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 881 ALINE CORREA SOARES A??o: Termo Circunstanciado em: 12/11/2020 AUTOR REU:ALDENORA MARIA DA SILVA VITIMA:M. L. R. G. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0006930-68.2016.814.0952 DESPACHO Considerando a necessidade de garantir à ré o contraditório e a ampla defesa, dê vista dos autos à Defensoria Públi